Segundo Miguel Reale, todo direito implica em obrigação. Pelo menos é isso o que se espera em um modelo jurídico razoável. No direito brasileiro, por exemplo, essa não é uma exigência segundo a qual uma lei deve atender para vir a ser aprovada. É tragicamente comum tomarmos ciência de leis que jamais são levadas a sério, ou por não serem minimamente razoável ou porque esta lei que foi tão cuidadosa em estabelecer um direito, simplesmente calou-se em apontar o responsável em prover aquele direito. Ou seja, muitas leis apontam quem pode almoçar, mas não diz quem vai pagar a conta, ou quando diz, diz que é o Estado quem paga a conta, mas esquece de apontar o ente estatal ou de apontar adequadamente o orçamento para isso.
Funciona mais ou menos assim: o parlamentar constata um fato, por exemplo, que “nem todo brasileiro possui casa própria”, e faz um juízo de valor, “que todo cidadão brasileiro deve possuir casa própria”. Posto dessa forma, sem apontar quem vai pagar a casa de cada brasileiro, parece ridículo a aprovação de tal norma, mas ela foi aprovada, e como emenda à Constituição Federal! Mas como nenhum ente estatal é responsabilizado de maneira sumária, o Estado continua agindo como sempre agiu, com seus programas habitacionais limitados, em sua maioria federais ou estaduais, sem que a novidade jurídica lhe acrescentasse nada de novo. Na verdade é como se a nova lei nunca tivesse existido!
É mais ou menos como se um pai tivesse R$ 100,00 e prometesse dar a cada uma de suas três filhas um vestido de R$ 50,00 a cada uma que passasse de ano no colégio. Ou uma delas reprova ou o pai não terá dotação orçamentária, e não há juízo de valor de faça R$ 100,00 comprar três vestidos de R$ 50,00, por mais que isso seja justo.
É por isso que eu defendo um modelo jurídico mais rigoroso, onde as leis que dão direito só são aprovadas mediante demonstração estrita de viabilidade orçamentária, pois a lei não depende só de um bom senso justiça, mas de viabilidade econômica.
São leis como estas que causa os maiores transtornos sociais. Esse tipo de formulação jurídica gera situações de desgaste desnecessárias entre o Estado e a sociedade organizada. Quando cidadãos se organizam para ir ao poder público reivindicar que seja cumprida uma lei que eles consideram justa e este poder público responde que não pode cumprir esta lei, o cidadão não entende, se sente roubado, e com uma boa dose de razão. Se a lei é justa, por que não posso me beneficiar dela? E uma coisa é certa, só entende a resposta quem é governo, ou quem sabe pensar como governo. Uma boa prova disso é o PT, que só passou a entender disso depois de ocupar o Palácio da Alvorada.
Uma outra implicação de leis que instituem direitos sem instituir a obrigação correlata é o enfraquecimento do regime democrático, na medida em que suscita a impressão de que o sistema não funciona segundo o senso de justiça. O mesmo cidadão que teve seu direito negado por, digamos, inviabilidade técnica, se sente roubado ao saber que outros direitos menos ‘justos’ são exercidos correntemente, provavelmente porque são dotados de viabilidade técnica necessária. Ou seja, quando um parlamentar diz que todos têm direito a habitação ou a uma renda mínima, ele não destina verba, mas quando diz que todo gabinete de deputado tem direito a x cargos de confiança, inclusive parte destes cargos a familiares próximos, a verba é destinada corretamente. Assim, o cumprimento de uma lei está muito mais ligado a sua dotação orçamentária do que de seu recurso financeiro, mesmo que um direito com jeito de nepotismo seja indiscutivelmente menos justo que renda mínima ou habitação para todos.
Felipe dos Santos Gomes em 17 mai. 05. Reprodução permitida desde que citada a fonte.
